XXXVI Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul - Costa do Sauípe, Bahia, 16 de dezembro de 2008 - Comunicado Conjunto dos Estados-Partes do Mercosul e E

Os Presidentes da Argentina, Cristina Fernández de Kirchner;
do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva;
do Paraguai, Fernando Lugo Méndez;
do Uruguai, Tabaré Vázquez Rosas,
da Venezuela, Hugo Chávez Frías,
da Bolívia, Evo Morales;
do Chile, Michelle Bachelet e
do Equador, Rafael Correa; bem
como os representantes da Colômbia e do Peru, no dia 16 de dezembro de 2008, reunidos em Salvador, Costa do Sauípe, Bahia, por ocasião da XXXVI Reunião do Conselho do Mercado Comum:

1. Expressaram a convicção de que a integração regional na América do Sul emana da vontade das sociedades e dos Estados e compreende todos os domínios dos campos político, econômico, cultural, ambiental e social, com vistas ao desenvolvimento integral dos países.

2. Celebraram a plena vigência do Estado democrático de direito nos países da região, o respeito aos direitos humanos a partir de uma visão integral, a convivência pacífica e solidária na América do Sul e a promoção da cultura da paz como expressão dos sólidos alicerces sobre os quais se fundamenta a integração regional.

3. Reafirmaram que o diálogo e a concertação política são instrumentos de harmonia e cooperação em favor da promoção da estabilidade regional e na busca de soluções coordenadas em questões de interesse para toda a região.

4. Renovaram seu compromisso de outorgar todo o apoio necessário aos países em desenvolvimento sem litoral marítimo, tendo em vista que as características especiais destes merecem um enfoque adequado para atender suas necessidades e problemas específicos.

5. Salientaram a importância de que, por meio de um diálogo construtivo e aberto, o MERCOSUL e os Estados Associados continuem a coordenar posições e iniciativas com o propósito de ampliar sua projeção externa e de expressar-se, crescentemente, com voz própria nos âmbitos hemisférico e multilateral.

6. Manifestaram seu compromisso com a construção de uma ordem internacional mais justa, eqüitativa e harmoniosa, baseada no respeito ao Direito Internacional e aos princípios da Carta das Nações Unidas, entre eles, a igualdade soberana dos Estados, a solução pacífica de controvérsias, o respeito à integridade territorial e à não-intervenção nos assuntos internos dos Estados.

Destacaram o compromisso de seus Governos com o fortalecimento do multilateralismo, com a reforma integral das Nações Unidas e com a democratização das instâncias decisórias internacionais e manifestaram a importância de seguir envidando esforços no sentido de promover a necessária reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), tornando-o mais democrático, representativo e transparente.

Reafirmaram o apoio ao fortalecimento das instituições multilaterais, com vistas a torná-las mais eficientes, legítimas e representativas da realidade global contemporânea. Consideraram urgente a reforma da Organização das Nações Unidas para a revitalização da Assembléia-Geral e do Conselho Econômico e Social, assim como a expansão, a democratização e a reforma dos métodos de trabalho do Conselho de Segurança.

Reiteraram o total compromisso e apego irrestrito às normas e princípios do direito internacional consagrados na Carta das Nações Unidas e outros instrumentos internacionais, tais como a igualdade soberana e a integridade territorial dos Estados, a solução pacífica das controvérsias, a abstenção à ameaça ou ao uso da força de qualquer forma incompatível com o direito internacional, a não-intervenção em assuntos internos dos Estados e o respeito aos sistemas políticos, econômicos e sociais dos Estados.

7. Reafirmaram seu compromisso com o fortalecimento do marco legal e institucional em seus respectivos países e das iniciativas de diálogo e de cooperação em curso na região, com vistas à promoção e proteção dos direitos humanos. Reiteraram seu compromisso com as disposições da Declaração Universal de Direitos Humanos, no seu 60º aniversário, e registraram com satisfação os entendimentos havidos no âmbito do Conselho de Direitos
Humanos da ONU sobre a iniciativa do MERCOSUL de propor um conjunto de dez metas em direitos humanos a serem perseguidas universalmente em complementação às metas de desenvolvimento do milênio.

Sublinharam a importância de promover o respeito estrito dos direitos humanos de todos os migrantes e suas famílias, independentemente de sua condição migratória.

Acordaram promover, no marco das Nações Unidas, o tratamento da temática dos Direitos das Pessoas Idosas, com o objetivo de contar com um instrumento internacional juridicamente vinculante que assegure os direitos destas, bem como os mecanismos e órgãos pertinentes para torná-los mandatórios, visto que se trata de um setor vulnerável da população, objeto de práticas e tratamento discriminatórios.

8. Reiteraram seu compromisso com o desarmamento e a não-proliferação de armas de destruição em massa e destacaram a realização do Seminário Regional sobre a Implementação da Resolução 1540/2004 do Conselho de Segurança para os Estados-Partes e Associados do MERCOSUL, em cooperação com a Organização das Nações Unidas.

9. Destacaram, ademais, seu compromisso com o combate ao tráfico ilegal de armas pequenas e leves, em todos os seus aspectos e a necessidade de somar esforços para combater esse flagelo, reforçando a cooperação e acordando posições conjuntas sobre matéria nos foros internacionais.

10. Renovaram seu compromisso com os esforços da MINUSTAH em apoio ao povo e ao governo do Haiti e acolheram com satisfação a renovação do mandato da Missão até o dia 15 de outubro de 2009. Da mesma forma, saudaram o trabalho humanitário no âmbito regional de outras iniciativas nacionais, como a Brigada Humanitária Internacional Simón Bolívar.

11. Manifestaram a importância do combate ao terrorismo em todas as suas formas e manifestações, e a relevância da cooperação para a prevenção dos atos de terrorismo, como forma de evitar a impunidade para aqueles que os cometam e proteger as vítimas desses atos. O combate contra esse flagelo será eficaz por meio de um desenvolvimento em consonância com o direito interno, as normas de direito internacional - com pleno respeito à soberania e à integridade territorial -, o direito internacional humanitário, o direito internacional dos refugiados e o direito internacional dos direitos humanos, assim como os compromissos emanados dos convênios e instrumentos internacionais sobre a matéria, as Resoluções pertinentes do Conselho de Segurança e da Assembléia Geral das Nações Unidas.

12. Reafirmaram os termos da Declaração dos Presidentes dos Estados-Partes do MERCOSUL, da República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho de 1996 em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada "Declaração sobre as Malvinas", e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à questão das Ilhas Malvinas.

Destacaram, ainda, que a adoção de medidas unilaterais não se mostra compatível com o acordado pelas Nações Unidas, e lembraram o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte sobre as ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul, bem como sobre os espaços marítimos circundantes, alcance o quanto antes uma solução, de conformidade com as resoluções das Nações Unidas e as declarações ou comunicados
conjuntos da Organização dos Estados Americanos, do MERCOSUL e de outros foros regionais e multilaterais.

Reiteraram, ademais, que a pretensão de considerar as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul como países e territórios aos quais possam aplicar-se a Quarta Parte do Tratado Constitutivo da Comunidade Européia, que se denominará no futuro Tratado sobre o Funcionamento da União Européia, e as Decisões de Associação de Ultramar da União Européia, mostra-se incompatível com a existência de uma disputa de soberania sobre tais
arquipélagos.

13. Expressaram satisfação com a realização, em 10 de agosto último, de Referendo Revogatório na Bolívia, que contou com a inédita participação de Missão Observadora Eleitoral Ad Hoc do MERCOSUL.

Congratularam-se, nesse sentido, com o Presidente da Bolívia e com o povo boliviano pela realização de consulta popular conduzida com normalidade, em ambiente de alta participação e de forma ordenada. Ressaltaram, outrossim, o respaldo contundente obtido pelo Presidente Evo Morales e saudaram, também, o papel positivo desempenhado pela UNASUL para o encaminhamento político interno da crise boliviana, a exemplo da presença de Comissão da UNASUL, estabelecida no item 8 da Declaração de La Moneda emitida pelos Chefes de Estado, por ocasião da Reunião Extraordinária de 15 de setembro, em
Santiago.

Manifestaram a expectativa de que a próxima realização dos Referendos Constitucional e Dirimidor, em 25 de janeiro de 2009, na Bolívia, consolidem, em um marco democrático, as transformações iniciadas e afiancem o entendimento alcançado pelo Governo boliviano e forças políticas do país.

14. Expressaram seu apoio à consolidação do Diálogo Político entre o MERCOSUL e a Federação da Rússia e manifestaram expectativa de realizar nova reunião de altas autoridades no decorrer de 2009.

15. Endossaram os entendimentos logrados por ocasião da VII Reunião Extraordinária do Conselho Mercado Comum, realizada no dia 27 de outubro de 2008, em Brasília, com a presença dos Ministros das Relações Exteriores, Ministros da Fazenda e Presidentes de Bancos Centrais do MERCOSUL e Estados Associados, para debater a crise financeira internacional, seus impactos sobre a região e possíveis ações para mitigar seus efeitos.

16. Apontaram para a necessidade de uma conclusão satisfatória e equilibrada para as negociações multilaterais da Rodada Doha, que tome plenamente em consideração os interesses dos países em desenvolvimento e que leve à eliminação de práticas comerciais distorcivas por parte dos países desenvolvidos.

17.Salientaram, no marco da crise financeira mundial, a necessidade de uma reforma profunda e abrangente da arquitetura financeira internacional e do estabelecimento, no âmbito global, de instrumentos que permitam respostas concretas, imediatas e mais adequadas à crise. Os países que estão envolvidos no processo de conformação do Banco do Sul expressaram a importância da sua ativação o mais rapidamente possível, com vistas ao desenvolvimento mais harmônico, equitativo e integral da América do Sul.

Reafirmaram a convicção de que o aprofundamento da integração regional e o fortalecimento dos laços comerciais e de cooperação financeira podem contribuir, de maneira decisiva, para a manutenção do crescimento, preservando e ampliando as conquistas econômicas e sociais dos últimos anos.

18. Manifestaram a importância de dar maior visibilidade às iniciativas e resultados obtidos nas dimensões política e social do MERCOSUL e, nesse sentido, congratularam-se pela definição do desenvolvimento social como tema central da primeira Sessão Ampliada do Conselho Mercado Comum.

Acolheram os avanços obtidos na elaboração dos Eixos e Diretrizes do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL, examinado pela referida Sessão Ampliada do Conselho, com a presença, nessa ocasião, dos Ministros e Autoridades da área de Desenvolvimento Social dos Estados-Partes e Associados do MERCOSUL.

Registraram a importância de sistematizar os entendimentos logrados e aperfeiçoar o acompanhamento no campo das políticas sociais e instaram, assim, a todos os foros que lidam com a temática social a coordenarem-se, com o apoio dos foros competentes, para a conclusão do Plano Estratégico de Ação Social.

19. Endossaram a Declaração da Sessão Ampliada da XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum a respeito de medidas de promoção e proteção na área social em resposta à crise financeira mundial e reiteraram o compromisso com a manutenção de programas sociais que evitem ou mitiguem o impacto de choques externos sobre as populações mais vulneráveis.

20. Celebraram as decisões tomadas pelo Conselho do Mercado Comum que permitirão o início do funcionamento do Instituto Social do MERCOSUL, como expressão do compromisso com o aprofundamento da integração regional em matéria de formulação e implementação de políticas sociais. Coincidiram quanto à importância de que todos os países da região participem do Instituto com idéias, contribuições e projetos, no marco da normativa regional vigente e daquela que venha a ser estabelecida oportunamente.

21. Destacaram a importância do impacto simbólico e econômico da cultura e enfatizaram a necessidade da ampliação dos orçamentos destinados ao setor, de modo a assegurar o êxito dos programas de inclusão social voltados a um acesso participativo aos bens e serviços culturais e ao fortalecimento e democratização da produção cultural de nossos povos, especialmente no contexto da atual crise financeira mundial.

Reafirmaram, igualmente, a disposição de efetivar ações concretas de integração cultural no âmbito do MERCOSUL, em particular a ampliação oportuna aos Estados Associados do Selo MERCOSUL Cultural, e enfatizaram a importância de preservar a memória e herança cultural da região como um instrumento de afirmação das identidades de nossos povos.

22. Celebraram, no âmbito da Reunião de Ministros de Justiça do MERCOSUL, a elaboração do "Guia de Boas Práticas para Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Medidas de Segurança", que tem por objetivo difundir e facilitar a aplicação dos Acordos que sobre a matéria assinaram os Estados-Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile.

Convidaram os Estados que ainda não o fizeram a avançarem na aprovação do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, bem como alentaram aqueles que não participaram das negociações a estudarem sua adesão ao mencionado instrumento regional, nos termos da Declaração de Porto Alegre, celebrada em 21 de novembro de 2008.

23. Reafirmando seu compromisso de combater o crime organizado transnacional e de coordenar esforços para esse fim, reconheceram a importância de avançar em estudos a respeito de "Equipes de Investigação Conjunta" e do "Mandato MERCOSUL de Captura", com vistas à sua futura implementação. Recomendaram que tal estudo seja realizado a partir de um enfoque integral, baseado nas contribuições da Reunião de Ministros da Justiça e da Reunião de Ministros do Interior, assim como, no que corresponda, do Foro de Cortes Supremas do MERCOSUL.

Destacaram a importância da cooperação policial no âmbito das Reuniões de Chefes de Polícia do MERCOSUL para a operacionalização das políticas de segurança definidas pela Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL.

24. Assinalaram a importância dos esforços empreendidos no âmbito da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados, com vistas ao aprimoramento do marco institucional e à ampliação da participação dos Estados e da sociedade civil nessa instância. Destacaram o fortalecimento de seus mecanismos de discussão e acompanhamento de deliberações, do que é exemplo a recente assinatura do Convênio entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a "Implantação da Rede Regional de Luta contra o Tráfico de Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual".

25. Reafirmaram o Consenso de Quito, assumido por ocasião da X Conferência Regional da Mulher da América Latina e do Caribe, em 2007, reconhecendo que a participação das mulheres, em igualdade de condições com os homens, em todas as esferas de poder e decisão de nossos países e do MERCOSUL, é condição essencial para o fortalecimento da democracia na região;

Ressaltaram a importância da articulação exercida pela Reunião Especializada da Mulher (REM) com todos os foros e órgãos do MERCOSUL, com vistas à promoção da perspectiva de gênero na formulação e implementação de políticas públicas em nível nacional e regional.

26. Destacaram a importância de que todos os países da região participem do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL, no marco da normativa regional vigente e daquela que venha a ser estabelecida oportunamente.

27. Reafirmaram o compromisso mandatório do Estado em prover e assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada e, nesse sentido, tomaram nota com satisfação dos resultados do Primeiro Seminário sobre Segurança Alimentar e Nutricional do MERCOSUL, realizado em 5 de novembro último, em Brasília.

28. Registraram com satisfação a realização, na cidade de Buenos Aires, da II Reunião de Diretores das Academias Diplomáticas do MERCOSUL, com a participação de seus titulares e estudantes das academias dos Estados-Partes e Associados, assim como do V Curso para Diplomatas Sul-Americanos, oferecido pelo Brasil.

Tais iniciativas constituem uma importante contribuição ao processo deintegração regional e ao estímulo do diálogo e do conhecimento recíproco entre os jovens diplomatas da região.

29. Receberam com satisfação a conclusão dos trabalhos da Cúpula Social do MERCOSUL realizada nos dias 14 e 15 de dezembro de 2008, em Salvador, ereconheceram que o diálogo com movimentos e lideranças sociais na esfera regional contribui para construir um processo de integração atento às necessidades do cidadão.

30. Destacaram o papel desempenhado pela UNASUL para o fortalecimento do diálogo político entre os países da região. Expressaram sua satisfação pela realização das reuniões de Presidentes da UNASUL em Tucumán, Nova York e Salvador, que permitiram a discussão, em mais alto nível, de questões comuns, com a freqüência e a celeridade necessárias. Congratularam-se, em particular, pela capacidade de mobilização e articulação política da UNASUL diante de situações de risco à estabilidade democrática na região, tal como se demonstrou com a Cúpula Extraordinária convocada pela Presidenta do
Chile, Michelle Bachelet, celebrada em Santiago, em 15 de setembro de 2008.

31. Destacaram o significado histórico da realização em Salvador (Bahia), Brasil, nos dias 16 e 17 de dezembro de 2008, da Cúpula da América Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento, em que se reunirão, pela primeira vez, os Chefes de Estado e de Governo latino-americanos e caribenhos para examinar, sob uma perspectiva própria, as questões relativas à integração e desenvolvimento no contexto dos desafios representados pelas atuais crises financeira, energética, alimentar e pela mudança do clima.

32. Manifestaram seu agradecimento ao Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, ao povo e ao governo brasileiros pela organização e realização da XXXVI Cúpula do MERCOSUL e Estados Associados.